Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, na sua versão actual, em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC.
- Endereço electrónico: http://www.cniacc.pt
- Telefone: 253619107
- E-mail: geral@cniacc.pt
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
